REsp 2138851 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que já havia não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). A mera afirmação genérica de que o recurso estaria fundamentado e a repetição de argumentos de mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRADE ACEDO; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Sumular Obstacles (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Sumular Obstacles (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE ACEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que já havia não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). A mera afirmação genérica de que o recurso estaria fundamentado e a repetição de argumentos de mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.