AREsp 2550084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes diante do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insuficiência de argumentação específica
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, dos pressupostos de admissibilidade sem usurpação de competência (Súmula 123)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes diante do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos