AREsp 2413535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reapreciação de argumentos do recurso especial não supre o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARMELITA DO ROSARIO QUARESMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMELITA DO ROSARIO QUARESMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reapreciação de argumentos do recurso especial não supre o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial