AREsp 2360505 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando alegações abstratas e ausência de dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSON CARLOTA DA CONCEICAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Penal Dialeticidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILSON CARLOTA DA CONCEICAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 consequência processual: impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando alegações abstratas e ausência de dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.