AREsp 2492732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecimento do recurso pela Presidência foi justificada pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RENATO AUGUSTUS MUNIZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENATO AUGUSTUS MUNIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecimento do recurso pela Presidência foi justificada pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido