AREsp 2584569 - ACORDAO

AREsp 2584569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e repetição das razões recursais são insuficientes para atender ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, justificando manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e repetição das razões recursais são insuficientes para atender ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, justificando manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.