AREsp 2573361 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, a Presidência aplicou entendimento sobre a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) quando o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 281/stf, Colegialidade
Processual Penal Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 281/stf Colegialidade

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de decisão colegiada para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, a Presidência aplicou entendimento sobre a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) quando o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.