AREsp 2614456 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são...
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- Parties
- Agravante: U S G N S C S M H L
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties
U S G N S C S M H L
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade na impugnação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
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