AREsp 2625585 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o óbice apontado da Súmula 282/STF; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica quanto aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o óbice apontado da Súmula 282/STF; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.