AREsp 2667374 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a alegações genéricas de prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à pretensa desclassificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal deficiência enseja a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental na via eleita.

Parties
Agravante: TIAGO DAUANY DE SOUSA; Agravado: Parquet estadual; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DAUANY DE SOUSA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a alegações genéricas de prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à pretensa desclassificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal deficiência enseja a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.