AREsp 2585707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO MIKAIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Ação De Rescisão Contratual Ação Condenatória Reintegração De Posse Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO MIKAIL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC/15 e 253, I, RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos