AREsp 2546390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir caráter meramente protelatório no agravo interno.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir caráter meramente protelatório no agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  • não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório