AREsp 2556037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARILENE DOS SANTOS ERTHAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Securitário Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARILENE DOS SANTOS ERTHAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo