AREsp 2562035 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o dever de dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL IBITIRAMA FAMILY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL IBITIRAMA FAMILY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o dever de dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não merece provimento, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.