AREsp 2635114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a fundamentação ou o mérito.

Parties
Agravante: HERON ROMANO LEMES DE AZEVEDO; Agravante: ADRIANO DAS MERCES; Agravante: JOSE GABRIEL SILVEIRA CINTRA SAMPAIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERON ROMANO LEMES DE AZEVEDO

Agravante

ADRIANO DAS MERCES

Agravante

JOSE GABRIEL SILVEIRA CINTRA SAMPAIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a fundamentação ou o mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental