AREsp 2335442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, embora o reconhecimento pessoal seja prova frágil, as instâncias inferiores indicaram outros elementos probatórios, de modo que eventual absolvição exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO KLEBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Como Meio De Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Como Meio De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO KLEBER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o reconhecimento pessoal e fotográfico constitui prova suficiente, per se, para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, embora o reconhecimento pessoal seja prova frágil, as instâncias inferiores indicaram outros elementos probatórios, de modo que eventual absolvição exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.