AREsp 2648873 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal aplicável e na incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se admite habeas corpus de ofício para sanar erro na interposição do recurso.

Parties: Agravante: YURI GOMES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Penal Processo Civil Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

YURI GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental