AREsp 2589426 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência, não indicando quais normas federais teriam sido violadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo suficientes alegações genéricas ou a repetição do mérito.

Parties
Agravante: RAFAEL DA ROCHA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA ROCHA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 3º, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de especificação das normas federais alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência, não indicando quais normas federais teriam sido violadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo suficientes alegações genéricas ou a repetição do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental