AREsp 2566389 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (inclusive óbices apontados como Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atendimento aos requisitos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (inclusive óbices apontados como Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.