AREsp 2617719 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enquadra-se no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KELVIN DA ROCHA ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KELVIN DA ROCHA ADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental quando a parte se limita a reiterar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enquadra-se no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.