AREsp 2667472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA HOMEM; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA HOMEM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e requisitos formais do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.