AREsp 2539411 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Parties
CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment