AREsp 2671836 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a apontada deficiência de cotejo analítico), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais citados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SILVIO BARBOSA BOMFIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOSA BOMFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Reiteração de argumentos de mérito em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a apontada deficiência de cotejo analítico), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais citados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.