AREsp 2635249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que denegou o recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 e à necessidade de reexame de fatos e provas — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificou a dialeticidade recursal exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UBALDO EVANGELISTA NETO e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UBALDO EVANGELISTA NETO e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que denegou o recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 e à necessidade de reexame de fatos e provas — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificou a dialeticidade recursal exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.