AREsp 2609947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o óbice relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WLADIMIR DE MATTOS; Agravante: SUELI DE SOUZA MATTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WLADIMIR DE MATTOS

Agravante

SUELI DE SOUZA MATTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Necessidade de ataque específico a todos os fundamentos, inclusive à alegação de incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o óbice relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial