AREsp 2673713 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já expostos, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CONRADO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONRADO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já expostos, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.