AREsp 2682318 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação do agravo regimental a mera reiteração de teses de mérito como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA.