AREsp 2610437 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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