AREsp 2605863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e as alegações genéricas do agravante foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: ZELANDIA DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZELANDIA DE JESUS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e as alegações genéricas do agravante foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.