AREsp 2606939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o tema exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Declaratória De Inexistência De Débito Dano Moral +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o tema exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.