AREsp 1276029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, atraindo a Súmula 182/STJ e exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por tratar-se de decisão unitária sem capítulos autônomos.

Parties
Agravante: JOSÉ VIANA e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Securitário Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ VIANA e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 allegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, atraindo a Súmula 182/STJ e exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por tratar-se de decisão unitária sem capítulos autônomos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno