EAREsp 2641901 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE ABISSAMBRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JORGE ABISSAMBRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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