AREsp 2541471 - ACORDAO

AREsp 2541471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ, além de haver questões que implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ, além de haver questões que implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.