AREsp 2549996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e não afastam a necessidade de demonstrar a violação de norma federal sem demandar reexame de fatos (Súmula 7).

Parties
Agravante (parte Autora): RUBENS DE ARAÚJO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Execução De Decisões? Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

RUBENS DE ARAÚJO PRIMO

Agravante (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar vulneração de norma federal sem reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e não afastam a necessidade de demonstrar a violação de norma federal sem demandar reexame de fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 657/660)