EAREsp 2669726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, além de não indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDVAN MIRANDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Erro De Tipo/erro De Proibição, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Erro De Tipo/erro De Proibição +1 more

Case Brief

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Parties

EDVAN MIRANDA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, além de não indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.