AREsp 2651840 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e preclusão), violou-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ aplica-se por analogia, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE JESUS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º, CPP; art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e preclusão), violou-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ aplica-se por analogia, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.