AREsp 2639532 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou a questão da intempestividade, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANDERSON SOARES DE ABREU; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Por Intempestividade; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Da Presidência

Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Por Intempestividade; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 intempestividade do agravo
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Agravo regimental não conhecido