AREsp 2603260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ e considerando a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS DE NIGRIS BATISTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS DE NIGRIS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ e considerando a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.