AREsp 2629447 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual ataque posterior ao fundamento é inovação recursal e encontra-se precluso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Impugnação tardia do fundamento como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual ataque posterior ao fundamento é inovação recursal e encontra-se precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial