AREsp 2578092 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas e não apresentando impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDMILSON GAMA SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EDMILSON GAMA SANTIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas e não apresentando impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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