AREsp 2483295 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, inclusive os constantes das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties: Agravante: TÁCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF

Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

TÁCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 princípio da dialeticidade recursal
3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática de fls. 549/551 (e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial.