AREsp 2619709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por inexistir, no momento, demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE; Agravada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

Agravante

parte demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por inexistir, no momento, demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica