AREsp 2662424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Michael Nunes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Processo Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Michael Nunes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dissociação entre as razões do agravo regimental e o decisum atacado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.