AREsp 2564050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive acerca da natureza jurídica da matéria em face da Súmula 7/STJ, foram insuficientes.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDOMIRO MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDOMIRO MAGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive acerca da natureza jurídica da matéria em face da Súmula 7/STJ, foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno