AREsp 2570578 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno, impugnação específica de todos os fundamentos; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLKER MAIA SILVEIRA; Agravante: SAMARONI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WILLKER MAIA SILVEIRA

Agravante

SAMARONI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnação pormenorizada quando decisão de origem inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno, impugnação específica de todos os fundamentos; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido