AREsp 2651693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: FERNANDO SERRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência/relator
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO SERRA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência/relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao princípio da dialeticidade
  3. 3 exigência normativa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ.