Rcl 48095 - DECISAO

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A reclamação não pode ser conhecida quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, haja vista a ausência de aderência entre o objeto da reclamação e a decisão alegadamente descumprida; caberia ao recorrente manejar os recursos apropriados, não a reclamação.

Parties
Reclamante: Everaldo Oliveira de Albuquerque; Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Reclamação Constitucional Dialeticidade Recursal Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Everaldo Oliveira de Albuquerque

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para impugnar decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade recursal
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal em lugar dos recursos cabíveis
  3. 3 Necessidade de estrita aderência entre o objeto da reclamação e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, haja vista a ausência de aderência entre o objeto da reclamação e a decisão alegadamente descumprida; caberia ao recorrente manejar os recursos apropriados, não a reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios