AREsp 2544520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias independe da apreciação fático-probatória, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON WILLIAM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAM GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias independe da apreciação fático-probatória, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.