AREsp 2704950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e demais dispositivos citados.

Parties
Agravante: BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de múltiplos fundamentos na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental