AREsp 2621375 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal), tendo a agravante limitado-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: YEDA LUCIA FASOLO PROENÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

YEDA LUCIA FASOLO PROENÇ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal), tendo a agravante limitado-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.